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Lei da desoneração da folha de pagamento sancionado

Data: 08/09/2015


A Lei nº 13.161 que trata da redução da desoneração da folha de pagamento para alguns setores, foi publicada ontem (31), na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU). Alterando a Lei nº 12.546/11, essa dispõe, entre outras medidas, sobre menor tributação para a área de transporte.

O presidente da NTC&Logística fala da importância do envolvimento de todos para trazer esse resultado impactante nas atividades do TRC. “Agradeço a todos os envolvidos por se empenharem na redução da alíquota, mesmo representando um aumento de 0,5% do que já contribuímos, conseguimos evitar a proposta do Governo da taxação de 2,5%. Trata-se de um reconhecimento importante para o setor que movimenta a economia e já depende de uma gestão rígida de seus custos para manter sua produtividade”, afirma. 

Antes da Lei nº 13.161/15 o setor do transporte contribuía com 1%, agora contribuirá com 1,5%, mas não mais com os 2,5% propostos no plano de ajuste fiscal do Governo.

O único veto do Governo nessa publicação refere-se ao setor de vestuário. Vale lembrar que esse setor foi inserido na Câmara de última hora durante a votação em plenário, não fazia parte do projeto original do relator Leonardo Picciani, PMDB-RJ.

Confira a íntegra da Lei nº 13.161/15, clicando no arquivo abaixo.

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Marcelo Rocha Main

Marcelo Rocha Main

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